sábado, 8 de dezembro de 2012

Visto - Documento concedido pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior que autoriza o ingresso e a estada de estrangeiros no Território Nacional, desde que satisfeitas as condições previstas na legislação de imigração vigente. (Decreto nº 86.715/81, art. 1º, § 2º)

Tipo de Visto:

A Lei nº 6.815/80 decreta Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.

Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:
·         Trânsito;
·         Turista;
·         Temporário;
·         Permanente;
·         Cortesia;
·         Oficial;
·         Diplomático.

 Vejamos na lei alguns trechos que tratam diretamente do visto de turista:

Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito
de exercício de atividade remunerada.

Art. 10. Poderá ser dispensada a exigência de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento.

Art. 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 125, item VI.
      
Art. 12. O prazo de estada do turista será de até noventa dias.
       
Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano. (Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95)
  
Fonte:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm
http://portal.mj.gov.br

Nenhum comentário: